COMUNICAÇÃO EXTERNA – PDRSX

Destinatário: Todos os Proponentes do PDRSX
Transmitido: Norte Energia S.A. / Synergia Consultoria Urbana e Social LTDA
Data: 22/11/2023
Assunto: COMUNICADO – ASSINATURA DE TERMO DE DOAÇÃO

Com base nos preceitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro,
especificamente nos artigos 538 e seguintes, bem como nas demais legislações correlatas,
reforçamos a necessidade de formalização da assinatura do Termo de Doação entre doador e
donatário no âmbito dos projetos do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do
Xingu – PDRSX.

A doação é uma das espécies de contrato, previstas no ordenamento jurídico brasileiro
e requer um instrumento escrito para sua formalização, razão pela qual, a fim de trazer
segurança jurídicas às partes e garantir higidez à gestão dos recursos do PDRSX, é
imprescindível sua celebração.

A formalização da doação deve contemplar a descrição dos bens, as responsabilidades
legais das partes e outros elementos essenciais para garantir a validade e segurança jurídica das
transações realizadas, bem como asseguram sobre a finalização de cada projeto.

Dessa forma, a ausência ou recusa em assinar o Termo de Doação, requisito
fundamental para a transparência e conformidade legal nas transações e projetos
aprovados no plano de desenvolvimento, suspende novas aquisições e contratações com o
PDRSX, até que haja o saneamento da pendência, exceto em casos em que a inviabilidade
seja comprovada, por motivos alheios à vontade do proponente.

Evidenciamos que a ausência de assinatura do Termo de Doação compromete a
avaliação da regularidade dos contratos realizados e contraria as práticas éticas e legais
preconizadas pelo ordenamento jurídico vigente.

Para esclarecimentos adicionais ou para providenciar a devida regularização, estamos à
disposição para discutir e resolver essa questão.

Agradecemos antecipadamente pela compreensão e cooperação na resolução dessa
questão.